AREsp 2601456 - ACORDAO

AREsp 2601456 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão ou interrupção do prazo (feriado local, recesso, paralisação), nos termos do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC; aplicou-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias não impugnadas no regimental.

Parties
Agravante: MAURA APARECIDA STEFANI; Órgão Decisório (decisão Impugnada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURA APARECIDA STEFANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos (feriado local, recesso, paralisação)
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias não impugnadas no regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias, não tendo a agravante comprovado, no ato da interposição, qualquer suspensão ou interrupção do prazo (feriado local, recesso, paralisação), nos termos do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC; aplicou-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias não impugnadas no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.