AREsp 2665154 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LARISSA RODRIGUES CARDOSO VIEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA RODRIGUES CARDOSO VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/15 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.