AREsp 2636126 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, na decisão monocrática a Presidência aplicou o óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado.

Parties
Agravante: MAXSUEL MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

MAXSUEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, na decisão monocrática a Presidência aplicou o óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.