AREsp 2649711 - ACORDAO

AREsp 2649711 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15, Inadmissão De Agravo, Súmula 83/stj
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/15 Inadmissão De Agravo Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, incidindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.