AREsp 2497221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.