AREsp 2564578 - ACORDAO

A decisão monocrática foi considerada publicada em 19/3/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias em 20/3/2024 e findando em 25/3/2024 (prorrogado para o primeiro dia útil), de modo que o agravo regimental interposto em 2/4/2024 ocorreu após o quinquídio legal, sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com fundamento no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP.

Parties: Agravante: RONILDO DE SOUZA; Agravado: Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos

Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

RONILDO DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
2 Contagem de prazos contínuos e peremptórios no processo penal
3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.