AREsp 2530558 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da pronúncia com base em indícios suficientes da materialidade e autoria e na incidência das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e impossibilidade de defesa); a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ROBSON MARTINS DE MENDONÇA; Agravante: DAVID MARTINS DE MENDONÇA; Agravante: FÁBIO AVELINO DE BRITO MORAES KEMPP; Agravante: DIONATA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Qualificadoras: Motivo Fútil, Meio Cruel, Impossibilidade De Defesa
Processo Penal Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Qualificadoras: Motivo Fútil, Meio Cruel, Impossibilidade De Defesa

Case Brief

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Parties

ROBSON MARTINS DE MENDONÇA

Agravante

DAVID MARTINS DE MENDONÇA

Agravante

FÁBIO AVELINO DE BRITO MORAES KEMPP

Agravante

DIONATA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de afastamento de qualificadoras
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para afastar qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Relevância do princípio in dubio pro societate na fase de judicium accusationis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da pronúncia com base em indícios suficientes da materialidade e autoria e na incidência das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e impossibilidade de defesa); a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a pronúncia determinada pelo Tribunal de origem