AREsp 2659929 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ARIEL ANDERSON E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

ARIEL ANDERSON E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e o ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.