AREsp 2475578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 7/STJ apresentado pelo Tribunal de origem, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Homicídio Simples, Habeas Corpus
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Homicídio Simples Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n. 7/STJ apresentado pelo Tribunal de origem, não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.