AREsp 2488290 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, notadamente sem rebater a incidência da Súmula 283/STF, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO NEWTON RODRIGUES DE SOUSA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO NEWTON RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, notadamente sem rebater a incidência da Súmula 283/STF, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.