AREsp 2463193 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas vedações consubstanciadas nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão de desconstituir o veredicto do júri demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADIMILSON DE SOUZA; Corréu: RODOLFO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Veredicto Do Júri
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ADIMILSON DE SOUZA

Agravante

RODOLFO ALVES GOMES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à pretensão de anulação do veredicto popular
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas vedações consubstanciadas nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão de desconstituir o veredicto do júri demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.