AREsp 2435440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, persistiu a impossibilidade de conhecimento por requerer revolvimento fático-probatório e por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração da ofensa à lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, persistiu a impossibilidade de conhecimento por requerer revolvimento fático-probatório e por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos