AREsp 2668678 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e, anteriormente, da Súmula n. 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VILSON ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e, anteriormente, da Súmula n. 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.