AREsp 2573774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que configura óbice nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça quando implicaria análise de atos de seus membros, por força da distribuição constitucional de competência.

Parties
Agravante: BERNARDO DE FREITAS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Temas N. 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Temas N. 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

BERNARDO DE FREITAS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que configura óbice nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça quando implicaria análise de atos de seus membros, por força da distribuição constitucional de competência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido