AREsp 2563573 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Parties
Agravante: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF, Aplicação Subsidiária Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Temas 181 E 339 Do STF Aplicação Subsidiária Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.