AREsp 2604772 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos sem apresentar fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Tentado Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental frente à alegação de necessidade de revaloração de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que infirmam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos sem apresentar fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.