AREsp 2513299 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; tal manejo configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, nem gerando suspensão ou interrupção de prazos, nos termos do art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BRUNA MARIE DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Prazo Processual, Erro Grosseiro
Processo Penal Processo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Prazo Processual Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

BRUNA MARIE DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito de suspensão ou interrupção de prazo por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; tal manejo configura erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, nem gerando suspensão ou interrupção de prazos, nos termos do art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.