AREsp 2527404 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, havendo ainda incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ como óbices à admissibilidade.

Parties
Agravante: JEAN ALVES FERREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Furto Qualificado, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN ALVES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, havendo ainda incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ como óbices à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.