AREsp 2495138 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice consignado na Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, conforme art. 3º do CPP; ademais, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF que fundamentou a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: MAYCOLN JHONATAN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

MAYCOLN JHONATAN DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice consignado na Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se subsidiariamente os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, conforme art. 3º do CPP; ademais, a insurgência não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF que fundamentou a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.