AREsp 2520769 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice consignado na Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhece do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Progressão De Regime (regime Semiaberto), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Progressão De Regime (regime Semiaberto) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Pedido de progressão para regime semiaberto e requisitos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice consignado na Súmula n. 182/STJ, o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Não conhece do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.