AREsp 2637907 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FAURO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBERTO FAURO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Análise dos requisitos do art. 26 da Lei nº 8.038/90 alegados pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.