AREsp 2094639 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP, e por não ter combatido a aplicação do Tema n. 660 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 660 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema N. 660 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

MARCOS LUDOVICO FLORES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF como fundamento para indeferimento do seguimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP, e por não ter combatido a aplicação do Tema n. 660 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.