AREsp 2366817 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência estabelecida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 181 E 339 Do STF
Case Brief
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Parties
ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
- 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência estabelecida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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