AREsp 2667506 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERALDO JOSÉ PESSOTTI CRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ERALDO JOSÉ PESSOTTI CRISTINO

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus de dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.