AREsp 2573508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS FACANHA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATEUS FACANHA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo concreto os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.