AREsp 2582985 - ACORDAO
O acórdão não conheceu do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ; sendo assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso não admitido.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE LUCHESKI LINHARES; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 83/stj, 13/stj, 284/stf
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE LUCHESKI LINHARES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante/interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
O acórdão não conheceu do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ; sendo assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso não admitido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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