AREsp 2671111 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na origem para inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Martins de Lima; Decisão Agravada: Presidência desta Corte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

Anderson Martins de Lima

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e controle de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados na origem para inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), em violação ao art. 932, inciso III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental