AREsp 2598689 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (relacionado à aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: GILMAR DA COSTA SA; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj

Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR DA COSTA SA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.