HC 916505 - ACORDAO

HC 916505 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetra-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância a quo, sendo inviável o conhecimento nesta Corte enquanto não houver manifestação colegiada na origem.

Parties
Agravante: WILKER MENEZES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Esgotamento Da Instância Ordinária, Preclusão Consumativa
Habeas Corpus Processo Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Esgotamento Da Instância Ordinária Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILKER MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 Preclusão quanto a razões aditivas de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetra-se contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância a quo, sendo inviável o conhecimento nesta Corte enquanto não houver manifestação colegiada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.