AREsp 2608810 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, determinando-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA COMACETO DE MENEZES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA COMACETO DE MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, determinando-se a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.