AREsp 2525914 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 7/2/2024, considerada publicada em 8/2/2024, o prazo legal de cinco dias expirou em 15/2/2024 e a petição do agravo só foi recebida em 19/2/2024, estando, assim, fora do prazo previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JEAN GERMANO DINIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEAN GERMANO DINIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo de cinco dias para interposição
- 3 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 7/2/2024, considerada publicada em 8/2/2024, o prazo legal de cinco dias expirou em 15/2/2024 e a petição do agravo só foi recebida em 19/2/2024, estando, assim, fora do prazo previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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