AREsp 2675470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.