AREsp 2663362 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (relativos a súmulas indicadas), incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ALBUQUERQUE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 518/stj E 7/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 518/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (relativos a súmulas indicadas), incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.