AREsp 2356046 - ACORDAO

AREsp 2356046 - ACORDAO

Por aplicação do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental interposto contra acórdão é inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULA AGUIAR DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Cabimento De Recursos, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 258 Cabimento De Recursos Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULA AGUIAR DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caráter protelatório e abuso do direito de defesa, com possíveis consequências processuais

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental interposto contra acórdão é inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.