Pet 17616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a fundamentação adotada na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão monocrática, o que inviabiliza a discussão do mérito.

Parties
Embargante: VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito em razão de indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente a fundamentação adotada na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem dirigidos contra decisão monocrática, o que inviabiliza a discussão do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência