AREsp 2497817 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON FERNANDO DA SILVA FILETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Pelo Colegiado/turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 280/stf
Penal Processo Penal Agravo Regimental Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 280/stf

Case Brief

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Parties

EVERTON FERNANDO DA SILVA FILETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Pelo Colegiado/turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.