HC 881653 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria própria de revisão criminal e fora da competência do STJ para processamento de writs nessas condições, além de incidir preclusão temporal sobre as nulidades e não se verificar teratologia ou coação ilegal.

Parties: Aggravante: NATA WILLIAM DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Pena Base

Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Pena Base

Case Brief

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Parties

NATA WILLIAM DOS SANTOS

Aggravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
2 Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
3 Preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.