AREsp 2691248 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental