Pet 17443 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a Presidência indeferiu os embargos por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Indeferimento liminar por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a Presidência indeferiu os embargos por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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