EAREsp 2680387 - ACORDAO
O agravo regimental não merece ser conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: THIAGO PEREIRA SOUZA; Agravante: FRENKLI DHIMOLEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
THIAGO PEREIRA SOUZA
Agravante
FRENKLI DHIMOLEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
- 3 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não merece ser conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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