AREsp 2683333 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não foi conhecido, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso

Processual Penal Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não foi conhecido, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.