REsp 2120643 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu parte do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo exame do mérito.

Parties
Agravante: CLEITON SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Emprego De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias no recurso especial, impedindo seu conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não haver diálogo com a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu parte do recurso especial por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e impedindo exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.