HC 899038 - DECISAO

HC 899038 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente improprio: não se admite agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, conforme art. 258 do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não conhece, ressalvando-se que o acórdão anterior já motivou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e elementos fáticos constantes dos autos.

Parties
Agravante: VINÍCIUS RIBEIRO DE MORAIS; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Agravo Contra Decisão Colegiada, Prisão Preventiva, Pedido De Reconsideração Contra Acórdão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento De Agravo Contra Decisão Colegiada Prisão Preventiva Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VINÍCIUS RIBEIRO DE MORAIS

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e suas fundamentações (gravidade concreta, periculosidade social, modus operandi, ameaças)
  3. 3 Impossibilidade de pedido de reconsideração ou agravo regimental contra julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente improprio: não se admite agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, conforme art. 258 do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não conhece, ressalvando-se que o acórdão anterior já motivou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e elementos fáticos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental.
  • Publique-se.