EAREsp 2513123 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, caracterizando impugnação tardia e incidência da Súmula 182/STJ, além dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Tardia, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
- 2 Impugnação tardia aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, caracterizando impugnação tardia e incidência da Súmula 182/STJ, além dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial (mantida decisão agravada)
Full Case Text
Judgment text and source record
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