AREsp 2447209 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que a impugnação foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.

Parties: Agravante: JOSE ROBERTO BATISTA DO CARMO FILHO; Agravante: DAVIDSON DE LUIZ DE OLIVEIRA PESSANHA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Recurso Especial Inadmitido, Princípio Da Dialeticidade

Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Genérica Súmula 182/stj Recurso Especial Inadmitido Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

JOSE ROBERTO BATISTA DO CARMO FILHO

Agravante

DAVIDSON DE LUIZ DE OLIVEIRA PESSANHA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.