AREsp 2554884 - ACORDAO

AREsp 2554884 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial já havia sido não conhecido pela Presidência por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o agravo regimental não impugnou especificamente esse fundamento, sendo inviável sua análise em razão da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO ALVES DA SILVA NETO; Recorrido/decisória: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Federal Violado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Decisão Monocrática E Colegialidade
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Federal Violado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO ALVES DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido/decisória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer recurso em virtude de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial já havia sido não conhecido pela Presidência por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e o agravo regimental não impugnou especificamente esse fundamento, sendo inviável sua análise em razão da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais violados