AREsp 2650820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intempestividade
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade e incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.