EAREsp 2682473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para combater a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MIANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO MIANES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para combater a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.