AREsp 2632915 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (aplicando-se, no âmbito penal, o art. 39 da Lei n. 8.038/1990), tendo sido protocolado após o termo final do prazo e após certidão de trânsito em julgado; ademais, os prazos penais contam-se em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, afastando-se a regra do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: ARILSON ALVES DE CARVALHO; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Constitucional Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ARILSON ALVES DE CARVALHO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos (art. 798 do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (aplicando-se, no âmbito penal, o art. 39 da Lei n. 8.038/1990), tendo sido protocolado após o termo final do prazo e após certidão de trânsito em julgado; ademais, os prazos penais contam-se em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, afastando-se a regra do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.