AREsp 2491463 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GIOVANNY DE SOUSA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GIOVANNY DE SOUSA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de similitude fática para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.